A primeira Assembleia da APLENA oportunizou, dentre tantos assuntos, uma ampla discussão sobre os problemas enfrentados por alguns servidores. A reunião ampliada, realizada na manhã de terça-feira (16), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, possibilitou aos associados conversarem com os advogados José Carlos Godinho e Marcele Fernandes para tratar da questão referente ao entendimento da PBH ao disposto no artigo 6º da Lei nº 7.971/2000, referente às licenças maternidade e saúde, dentre outros temas.

O encontro possibilitou aos servidores entenderem sobre qual ação tomar acerca da não contagem no tempo de progressão pela prefeitura, diante de casos previstos e assegurados por lei, os quais são continuamente feridos pelo Executivo. Os advogados comunicaram que para montar um processo que corra no juizado especial de pequenas causas, seria necessário um cálculo preliminar de 60 salários mínimos. Caso os processos passem desse valor ele irá acontecer na justiça comum.

Além disso, as mulheres associadas revelaram que quando saíram de licença maternidade (180 dias) não obtiveram o tempo retroagido do período de sua ausência, chegando a se passar 1 ano até a publicação.

Cientes do absurdo que a PBH tem agido, os advogados disseram que farão ações autônomas perante o juizado com custo zero para o ajuizamento, ratificando que até a sentença não se paga nada, caso julgado em 1ª instância. Ao final, os advogados informaram que será enviado um e-mail aos associados para outros esclarecimentos.