Um projeto polêmico, a Previdência Complementar, foi tema de debate, na tarde de terça-feira (12), na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Requerido pela Comissão de Administração Pública, o PL 556/18 institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e de suas autarquias e fundações. A proposta reuniu diversas entidades com o intuito de defender suas categorias e questionar as linhas gerais do novo regime. O Diretor-Presidente da APLENA e membro do Conselho Fiscal do RPPS, Natanael Braga, disse que o projeto possui muitas deficiências. E alertou, em conjunto com as demais entidades e sindicatos presentes, que, no mínimo, não é momento para sua implantação.

A nova mudança no regime de previdência municipal quer fixar um limite máximo para a aposentadoria e, em contrapartida, institui um novo Regime de Previdência Complementar (RPC). Apresentado pelo subsecretário municipal de gestão previdenciária, Gleison de Souza, a proposta determina que o pagamento das aposentadorias, por meio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seria limitado ao teto no valor de R$ 5.645,80. Porém, ficariam garantidos valores superiores ao teto, com o Regime de Previdência Complementar (RPC). Quer dizer, o servidor que se aposentar receberia o excedente do benefício com base em reservas por ele produzidas ao longo da carreira. Esse montante seria depositado em uma conta individual e o valor utilizado para a aposentadoria complementar.

Em uma audiência cheia, que contou também com o apoio dos nossos associados, a APLENA questionou vários pontos dentro do Projeto, não só pelos hiatos que a proposta contém. Natanael enfatizou sobre a regra de transição, a previsão de uma entidade que vai gerir esse recurso e a obrigatoriedade do servidor ter que cumprir com a parte patronal quando das licenças particulares, assunto este já amplamente criticado em projetos anteriores de reforma de pontos previdenciários. “A previdência é um assunto sério, não é um ponto pacífico. Nós sabemos que tem se buscado um bode expiatório nessa questão e parece que os servidores públicos em geral são a bola da vez. A Reforma, ainda que inconstitucional, vai criar nova diferenciação de grupos na previdência, tanto no que diz respeito à condição dos fundos previdenciários do Município quanto nas garantias de administração sob a ótica do servidor”, afirmou.

A Previdência Complementar começaria a funcionar a partir da data de início da data de publicação. O subsecretário de Gestão Previdenciária, Gleison Pereira de Souza, assegurou que o servidor, em qualquer momento, poderia solicitar o cancelamento da sua inscrição no RPC. Caso seja requerido em até 90 dias, fica garantido ao servidor o direito à restituição integral das contribuições acumuladas.

Como seria o RPC

Ainda hoje, o servidor de cargo efetivo, vinculado ao RPPS, colabora mensalmente com uma alíquota de 11% sobre sua remuneração mensal total com a contrapartida de 22 % da PBH e, ao se aposentar, tem o direito de perceber um pagamento mensal proporcional à sua média salarial, observada a reforma constitucional que entrou em vigor em 2003. Já com a nova proposta, o servidor que tiver remuneração superior ao teto de R$ 5.645,80 faria a contribuição compulsória, na alíquota de 11 %, apenas sobre o valor do teto com a mesma contrapartida a PBH e, ao se aposentar, seria atendido pelo RPPS, dentro deste limite.

Com o RPC, o servidor teria a opção de aderir ao RPC e cooperar todo mês sobre o valor restante do seu salário. Sendo assim, a alíquota de contribuição seria escolhida de forma individual, variando de 7,5% a 8,5%. Por sua vez a PBH contribuiria com o mesmo percentual no limite de 8,5%.

Além disso, o subsídio individual iria ser somado à contribuição patronal, submetida à mesma alíquota, e acumulado em conta nominal. A quantia acumulada em conjunto com os demais optantes seria administrada financeiramente por entidade de previdência de caráter público a ser escolhida pelo Prefeito.

A APLENA ainda interpelou o subsecretário a respeito, especificamente, de onde sairia o aporte da PBH dos 8,5%. Natanael pontuou alguns problemas no próprio texto do PL 556/18, como o descrito sobre a hipótese de cancelamento de até 90 dias, informando que está vago sobre o estorno que é feito ao servidor e o que levou a esse prazo. E concluiu: “nós não estamos nesse momento de urgência. Do ponto de vista que a prefeitura tem com o gasto do funcionalismo público, ele está muito abaixo do que, por exemplo, o que define a lei de responsabilidade fiscal, ou a margem que a lei define a ser observada em caso de risco financeira para a PBH”, declarou.

Entre outras reivindicações, foi cobrada a participação do Conselho de Administração do RPPS no processo de desenvolvimento do Projeto, uma maior transparência do plano de custeio da previdência complementar e que a definição da entidade que irá gerir esse novo regime não fique a critério da regulamentação da lei. No geral as entidades alertaram para o fato de que o PL possui pontos inconstitucionais, fala que teve a concordância de um o Vereador de passagem pela Audiência.

Destaque especial para entidades e sindicatos que representam autarquias municipais como a SUDECAP e a SLU, SENGE, SINARQ e SERCAP, além da Associação de Advogados Públicos. Estas entidades levantaram também a séria questão dos celetistas concursados que estão fora do antigo fundo específico de previdência, questionando se não seria a hora de incluí-los, ainda que no novo regime proposto.

Também estiveram presentes Sindibel, SindRede, Assemp, Sinfisco (Auditores Fiscais) e Simed (Médicos). Sinfisco e Sinmed reforçaram com bastante critério outros pontos do PL, além de terem externado preocupação com os pontos inconstitucionais.

Os vereadores presentes declararam que vão conversar com a base do governo e com o prefeito Alexandre Kalil para criação de espaço para melhor entendimento e possíveis alterações. Demonstraram em diversos momentos preocupação e concordância com questionamentos levantados. Estiveram presentes os vereadores Fernando Borja (Avante), Carlos Henrique (PMN), Gabriel Azevedo (PHS), Dr. Nilton (Pros), Preto (DEM) e Reinaldo Gomes (MDB).