Uma das grandes bandeiras do atual governo é a aprovação da proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019), que propõe uma mudança radical na questão da aposentadoria da sociedade. Na tarde de ontem (16), esse foi o tema da audiência pública da Comissão de Administração Pública, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), requerida pelo vereador Arnaldo Godoy (PT), que debateu o impacto da reforma na vida dos servidores públicos. Estavam presentes no evento representantes do Dieese e de sindicatos de trabalhadores.

A Reforma da Previdência, de acordo com a economista Maria de Fátima Lage Guerra, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), explicou que a proposta atinge três blocos fundamentais, levando prejuízo ao segurado: a idade mínima aumenta, o tempo de contribuição aumenta e o valor do benefício diminui consideravelmente. “Ela desconstitucionaliza essas questões, gerando instabilidade e constitucionaliza o que condiz os regimes próprios”, afirmou.

Além disso, Guerra relatou que a PEC obriga a criação de um regime de capitalização individual, alternativo ao Regime Geral de Previdência Social(RGPS)e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com um piso de um salário mínimo garantido. “A Reforma é quase uma lei de responsabilidade fiscal para os Estados e municípios, com impactos sobre os servidores em atividade”, disse.

O vereador Pedro Bueno (Pode), presente na audiência, também criticou a proposta e afirmou que o governo promove a “irradiação da pobreza”. “O governo está correndo um sério risco de violar a dignidade humana e o valor social do trabalho. Temos que ter uma sociedade livre e solidária”, declarou.

As mudanças previstas na Reforma

A proposta do governo Bolsonaro impõe que estados e municípios sigam as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. Conforme o texto da PEC haverá alíquotas progressivas para os trabalhadores contribuintes, que iriam de 7,5% para quem recebe até um salário mínimo a 22% para aqueles que ganham acima de R$ 39 mil e um centavo.

Para a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte
(Sind-Rede), Vanessa Portugal, desse o governo Collor o funcionalismo público virou o privilegiado, mas a grande maioria é constituída dos trabalhadores da educação e da saúde. “Todas as reformas da Previdência foram nocivas. Não existia previdência privada antes de 98. Temos que ter uma luta muito grande. Não é para tirar essa e colocar outra. As centrais sindicais têm que mostrar a cara e atuarem para desestabilizar esse governo”, afirmou.

Outra mudança que assusta os servidores e está prevista é alteração do cálculo do benefício. Hoje, o valor recebido é calculado a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição, sendo descartados para efeito de cálculo do benefício os 20% menores salários de contribuição. Com a proposta, o benefício previdenciário será calculado levando-se em consideração a média de todos os salários de contribuição, bem como os 20% menores. Irá reduzir também os valores a serem recebidos. A garantia de correção dos benefícios previdenciários conforme a inflação anual acaba com a nova reforma, ocasionando à sua defasagem.

Para piorar, a ‘PEC da maldade’, como intitularam os palestrantes, extingue a aposentadoria por tempo de contribuição e institui idade mínima para a aposentadoria. Segundo a proposta, os homens teriam que contribuir, no mínimo, até 65 anos de idade, e as mulheres até, ao menos, 62 anos. Para se aposentarem pelo RPPS, os servidores deverão contribuir por 25 anos – dez anos no serviço público e cinco anos no cargo. A idade mínima, entretanto, aumentaria a cada quatro anos a partir de 2024. Ou seja, o projeto coloca que a idade mínima para a aposentadoria cresça ao longo do tempo.

A representante do Dieese, Maria de Fátima Lage Guerra, ainda pontuou que a proposta não está agindo com
isonomia, privilegiando os militares.

De acordo com Paulo Henrique Santos Fonseca, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind UTE), um dos aspectos mais “nefastos” da Reforma da Previdência é a criação do regime de capitalização, que seria alternativo ao Regime Geral de Providência Social e ao Regime Próprio de Previdência Social. Pelo novo sistema, o trabalhador contribuiria individualmente para sua futura aposentadoria em uma conta individual, diferentemente do que ocorre hoje no sistema de repartição, em que os trabalhadores da ativa contribuem para o pagamento dos aposentados. Atualmente, os recursos arrecadados vão para o caixa da previdência, que os distribui entre os aposentados, uma vez que inexistem contas individuais.

Segundo o presidente do Sindicato dos servidores e empregados públicos de Belo Horizonte (Sindibel), Israel de Moura, esse não é o momento para uma Reforma na Previdência. O que o governo está fazendo é uma experiência ideológica, mas é o pescoço do trabalhador que está na reta. “Ainda há o absurdo de ocorrer desconto no vale-refeição e nas férias do trabalhador. Isso é carga tributária em cima do trabalhador”, relatou.

O vereador Arnaldo Godoy (PT) afirmou que a Câmara não vai se calar com essa proposta do governo e vão insistentemente fazer debates e convocar todas as pessoas para irem às ruas.